TERMOS E CONDIÇÕES

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O documento a que acaba de aceder regula os Termos e Condições relativos ao acesso, adesão e utilização do Programa Coverflex, Aplicação Coverflex e Wallet Coverflex da UNIVERSAL COVER, S.A., com sede em EN 101 Av. Barros e Soares, 423, 4715-214 Braga, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 515.428.515 (a operar sob a marca ‘Coverflex’), pelo Cliente da Coverflex para os seus Colaboradores.

Os presentes Termos e Condições são cumulativos com as condições, gerais, especiais e particulares de cada produto e serviço disponível na Aplicação Coverflex, prevalecendo estas últimas em caso de discrepância.

1. Definições

1.1 Para os efeitos destes Termos e Condições, considera-se:‍

a) APLICAÇÃO COVERFLEX: a plataforma da propriedade e responsabilidade da Universal Cover, S.A. que pode ser acedida através do website www.coverflex.com ou através do download nas app stores correspondentes (Google Play para Android e Apple App Store para iOS), reservada exclusivamente aos Clientes e respetivos Colaboradores e que lhes permite estabelecer relações comerciais, aceder e utilizar a Wallet Coverflex e subscrever produtos e serviços com a Coverflex e demais Entidades Terceiras, nos termos descritos na Cláusula 4. dos presentes Termos e Condições.

b) ÁREA DE CLIENTE: a área do Site e da Aplicação Coverflex reservada exclusivamente ao Cliente e ao Colaborador, que lhes permite estabelecer relações comerciais e subscrever produtos e serviços com a Coverflex e demais Entidades Terceiras, nos termos descritos nos presentes Termos e Condições da Coverflex. A Área de Cliente inclui o acesso à consulta de saldo e gestão da Wallet Coverflex e do Cartão.

c) CARTÃO: o cartão de débito emitido pela Pecunpay, da titularidade do Cliente e a ser disponibilizado ao Colaborador, associado a uma conta de pagamento, que permite a utilização do saldo da Wallet Coverflex para a realização de determinadas operações de pagamento até um montante antecipadamente acordado entre o Cliente e a Coverflex, incluindo a aquisição de bens e serviços em qualquer terminal de pagamento (POS) ou website de comerciantes que aceitem este meio de pagamento, de acordo com os Termos e Condições do Cartão da Pecunpay.

d) CLIENTE: pessoa coletiva que, mantendo uma relação contratual com a Coverflex, contrata com esta e com as demais entidades terceiras, o fornecimento de produtos e serviços descritos nas Cláusulas 2 e 4, infra, em seu beneficio ou em benefício dos seus Colaboradores.

e) COMPANY MANAGER: a(s) pessoa(s) singular(es) indicadas pelo Cliente à Coverflex e que atua(m) em representação do CLIENTE no âmbito da contratação e utilização dos produtos e serviços descritos na Cláusula 4.  

f) COLABORADOR: pessoa singular com quem o Cliente da Coverflex mantém uma relação profissional, independentemente do vínculo laboral que os una.

g) COMPARTIMENTOS: os compartimentos em que se subdivide cada Wallet do Colaborador, designadamente: o compartimento alocado ao saldo respeitante ao subsídio de alimentação (doravante o “Compartimento Refeição”); e o compartimento alocado aos demais benefícios flexíveis contratados pelo Cliente para os seus Colaboradores (doravante o “Compartimento Benefícios”). A cada compartimento está associada uma conta de pagamento e um IBAN.

h) COVERFLEX: A Universal Cover, S.A..

i) ENTIDADES TERCEIRAS: a Universal Cover Mediação de Seguros, Unipessoal Lda., a PECUNIA CARDS E.D.E., S.L.U., e as demais entidades parceiras da Coverflex.

j) Partes: a Coverflex e o Cliente.

k) PECUNIA CARDS E.D.E., S.L.U. (ou “PECUNPAY”): a sociedade espanhola PECUNIA CARDS E.D.E., S.L.U., uma instituição de moeda eletrónica (“EMI”), supervisionada pelo Banco de Espanha e nele registada sob o número CSB 6707, com domicílio profissional na Rua Guzmán El Bueno, nº 133 – Edifício América – Bajo B – 28003 Madrid, com o número de identificação fiscal B86972346, registada no Registo Comercial de Madrid sob o n.º V.32368, F.1,S. M-582661, Inscrição 1.

l) PROGRAMA COVERFLEX: os produtos e serviços apresentados e comercializados na Aplicação Coverflex.

m) UNIVERSAL COVER MEDIAÇÃO DE SEGUROS, UNIPESSOAL LDA (ou “UNIVERSAL SEGUROS”): a entidade legalmente autorizada a exercer a atividade de mediador(a) de seguros com a categoria de Agente de Seguros, autorizado para a distribuição de seguros do Ramo Vida e do Ramo Não Vida, nos termos da alínea a), do n.º 1, do art.º 9.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, com domicílio profissional em EN 101 Av. Barros e Soares, 423, 4715-214 Braga, com o número de identificação fiscal  515.767.930, inscrita na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), sob o n.º 420560995 / 3.

n) WALLET COVERFLEX: solução que combina a Aplicação Coverflex e um conjunto de serviços de pagamento prestados pela Pecunpay, acessíveis através de um sistema seguro de intercâmbio de dados pessoais e financeiros gerido pela Coverflex, que permite ao Cliente disponibilizar aos seus Colaboradores uma carteira virtual para a abertura, consulta e gestão de contas de pagamento associadas ao Programa Coverflex, a realização de operações de pagamento e a adesão a um cartão de débito emitido pela Pecunpay.

o) SITE: o sítio de internet da propriedade da Universal Cover, S.A., disponível em https://www.coverflex.com/.

1.2 Sempre que aplicável, deverá considerar-se que os termos masculinos incluem o feminino e o singular o plural e vice-versa.

2. Objetivo

2.1 O presente documento estabelece as condições e os procedimentos para:

a) o acesso e utilização da Aplicação Coverflex, propriedade e responsabilidade da Coverflex, sendo o seu conteúdo determinado exclusivamente pela mesma;

b) o acesso e adesão a um Programa Coverflex, através da subscrição de produtos e serviços à escolha do Cliente e/ou Colaborador, nos termos descritos na Cláusula 4. dos presentes Termos e Condições;

c) o acesso e utilização da Wallet Coverflex.

2.2 Os presentes Termos e Condições não dispensam a leitura e observação da Política de Privacidade (disponíveis aqui www.coverflex.com/termos/privacidade), bem como a consulta de toda a informação pré-contratual e contratual legalmente exigida relativamente a cada um dos produtos e serviços disponibilizados pela Coverflex e demais Entidades Terceiras.

3. Adesão ao Programa Coverflex

3.1 O Cliente pode aceder ao Site da Coverflex por via telemática, através do acesso à página da Internet www.coverflex.com, com observância destes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do Site e da respetiva Política de Privacidade.

3.2 Para aderir ao Programa Coverflex e aceder à Aplicação Coverflex, o Cliente terá de efetuar um registo prévio, criando uma conta Coverflex com o seu endereço de email, seguido de definição de password.

3.3 Após a criação de conta, o Cliente terá de introduzir os seus dados de identificação e juntar os respetivos elementos comprovativos.

3.4 Uma vez concluído o processo de registo e de adesão ao Programa Coverflex, o Cliente terá de adicionar a informação relativa aos Colaboradores que irão beneficiar do programa selecionado.

3.5 Os Colaboradores identificados pelo Cliente serão convidados a fazer login e a aceder à Aplicação Coverflex, na qual terão de definir uma password antes de passarem a usufruir dos benefícios e cartões que integram o Programa Coverflex selecionado.

3.6 O primeiro acesso pelo Cliente à Aplicação Coverflex representa um convite a contratar por parte da Coverflex e/ou das Entidades Terceiras e a adesão ao Programa Coverflex considera-se efetuada com a confirmação enviada pela Coverflex ao Cliente, salvo produtos cuja contratualização seja feita diretamente com as Entidades Terceiras.

3.7 A comercialização de todos e quaisquer produtos de seguro disponibilizados na Aplicação Coverflex, incluindo a apresentação e proposta de contratos de seguro, a prática de outros atos preparatórios da sua celebração e o apoio à gestão e execução desses contratos é da exclusiva responsabilidade da UNIVERSAL SEGUROS.

3.8 A prestação de todos e quaisquer produtos e serviços de pagamento e/ou moeda eletrónica disponibilizados na Aplicação Coverflex, incluindo a emissão de cartões, são da responsabilidade da Pecunpay e/ou de outras Entidades Terceiras.

3.9 Poderá haver produtos ou serviços que impliquem uma celebração de um contrato direto entre o Cliente e as Entidades Terceiras. Nestas situações, os produtos ou serviços anunciados e vendidos na Aplicação Coverflex são da inteira responsabilidade das Entidades Terceiras, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

3.10 A adesão ao Programa Coverflex só é válida para pessoas coletivas, com sede ou representação em Portugal.

3.11 Em nenhum momento, a Coverflex presta assessoria ou aconselhamento profissional, de natureza legal, fiscal ou financeira, pelo que os Clientes deverão procurar assessoria especializada no caso de dúvida quanto aos produtos ou serviços a subscrever. As recomendações eventualmente transmitidas pela Coverflex, nestes âmbitos, têm natureza meramente informativa e não devem ser interpretadas como vinculativas.

4. Funcionamento do Programa Coverflex

4.1 Quaisquer instruções transmitidas à Coverflex e demais Entidades Terceiras através da Aplicação Coverflex, se validamente transmitidas, produzem efeitos jurídicos plenos, não podendo o Cliente ou Colaborador do Cliente invocar a falta de assinatura de qualquer documento como forma de excluir a sua responsabilidade pelas obrigações assumidas em função das instruções validamente transmitidas e executadas.

4.2 A Coverflex e demais Entidades Terceiras apenas executam as instruções validamente transmitidas pelo Cliente ou Colaborador do Cliente, quando as mesmas estejam em conformidade com o disposto no(s) contrato(s) e/ou acordo(s) celebrados entre o Cliente ou Colaborador do Cliente e as referidas entidades, bem como com os presentes Termos e Condições.

4.3 A Coverflex reserva-se o direito de não executar quaisquer instruções que lhe sejam transmitidas através da Aplicação Coverflex, sempre que suspeitar da sua fidedignidade, podendo também bloquear temporária ou definitivamente o acesso do Cliente ou Colaborador do Cliente à sua Aplicação Coverflex.

4.4 A Coverflex não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções e/ou erros de sistema e/ou funcionamento na Aplicação Coverflex, que tenham origem em eventos fora do controlo e da responsabilidade da Coverflex e que causem qualquer limitação e/ou constrangimento, total ou parcial, ao Cliente ou Colaborador.

4.5 As transações realizadas em respeito das instruções validamente transmitidas pelo Cliente ou Colaborador do Cliente estão sujeitas aos encargos definidos nas Condições Particulares e, se aplicável, nas Condições Especiais dos contratos celebrados entre o Cliente ou Colaborador, a Coverflex e quaisquer entidades terceiras.

4.6 Conforme descrito na alínea c) da Cláusula 1., a Pecunpay é a entidade emitente, gestora e responsável pelo Cartão e pelas contas de pagamento do Cliente associadas ao Programa Coverflex. Perante quaisquer problemas decorrentes da operacionalização do Cartão ou da Wallet Coverflex a que o mesmo está associado, o Company Manager ou o Colaborador deverão contactar a Coverflex através dos canais de suporte providenciados, mas podem também contactar diretamente o prestador de serviços de pagamento para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].

5. Acesso à Wallet Coverflex

5.1 O Cliente pode aceder e utilizar a solução Wallet Coverflex que lhe permite disponibilizar aos seus Colaboradores uma carteira virtual bem como o acesso a determinados serviços de pagamento para gestão do Programa Coverflex.

5.2 O acesso e utilização pelo Cliente e pelos respetivos Colaboradores da Wallet Coverflex estão sujeitos à aceitação e cumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Cliente.

5.3 Após a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Cliente, os Colaboradores poderão começar a usufruir da Wallet Coverflex e de todas as suas funcionalidades, bem como a utilizar o Cartão associado à sua Wallet Coverflex, assim que o mesmo lhes seja disponibilizado.

6. Funcionamento da Wallet Coverflex

6.1 A Wallet Coverflex subdivide-se na carteira virtual ou Wallet do Cliente e na(s) carteira(s) virtual(ais) ou Wallets do(s) Colaborador(es) do Cliente.

6.2 Cada Wallet do(s) Colaborador(es) do Cliente subdivide-se no Compartimento Refeição e no Compartimento Benefícios;

6.3 A cada Compartimento está associado um IBAN (International Bank Account Number) nos seguintes termos:

a) o Compartimento Refeição tem um IBAN correspondente a uma conta de pagamento;

b) o Compartimento Benefícios tem um IBAN correspondente a uma conta de pagamento, mas que pode ser utilizado pelo Colaborador, nos termos e com os limites de saldo previamente acordados entre o Cliente e a Coverflex.

6.4 Cada Cliente tem acesso a uma Área de Cliente e a uma Wallet própria, à qual está associada uma conta única associada a um IBAN.

6.5 Na Área de Cliente este terá acesso à informação sobre saldos utilizados por cada Colaborador do Cliente no que respeita, em exclusivo, ao Compartimento Benefícios.

6.6 A Wallet Coverflex permite ainda o acesso do Cliente a serviços conexos disponibilizados pela Coverflex ou por Entidades Terceiras, designadamente:

a) a disponibilização e gestão dos fundos a atribuir aos seus Colaboradores nas wallets e compartimentos relevantes;

b) a emissão de um cartão de débito pela Pecunpay, da titularidade do Cliente e a ser atribuído a cada Colaborador, que se rege pelos Termos e Condições do Cartão da Pecunpay;

c) o acesso pelos Colaboradores do Cliente através do Site e da Aplicação da Coverflex, à consulta do registo agregado do saldo disponível na sua conta e dos vários movimentos efetuados em todos os compartimentos da Wallet Coverflex;

d) o acesso às transações realizadas pelos seus Colaboradores na respetiva Wallet relativamente ao Compartimento Benefícios.

6.7 O Cliente deve informar os seus Colaboradores de que os fundos que são disponibilizados e acessíveis no Compartimento Benefícios da Wallet do Programa do Colaborador são da titularidade exclusiva do Cliente.

6.8 A disponibilização de fundos ao Colaborador através da Wallet Coverflex é realizada única e exclusivamente pelo Cliente, através da Coverflex, estando vedado ao Colaborador a possibilidade de carregar autonomamente a Wallet Coverflex.

7. Transações a partir da Wallet Coverflex

7.1 Todas as operações de pagamento (de depositar, transferir ou levantar fundos de uma conta de pagamento assim como as operações necessárias para a gestão dessa conta) e operações de pagamento com base em cartão efetuadas a partir da Wallet Coverflex são disponibilizadas e executadas pelo prestador de serviços de pagamento  Pecunpay de acordo com os Termos e Condições desta última, limitando-se a Coverflex, ao abrigo da parceira comercial estabelecida com a Pecunpay,  a transmitir as instruções do Cliente ou do Colaborador do Cliente, a confirmar quais as contas de pagamento a provisionar ou debitar.

7.2 As instruções transmitidas pelo Cliente e pelo Colaborador do Cliente na Wallet Coverflex serão consideradas plenamente válidas e eficazes quando dadas em conformidade com os presentes Termos e Condições, com os Termos e Condições da Pecunpay, e sempre que aqueles tenham dado o seu consentimento prévio à respetiva execução em qualquer dos canais disponíveis na Aplicação Coverflex.

7.3 O montante máximo de cada transação é aquele que o Colaborador do Cliente tiver indicado à Coverflex até ao limite do seu saldo disponível ou autorizado na conta de pagamento relevante associada à Wallet Coverflex ou ao Cartão, à data da referida transação.

7.4 Excetua-se do número anterior, a situação em que o Cliente ou a Coverflex estabeleçam na Wallet do Colaborador limites aos montantes de cada transação de acordo com o Programa Coverflex selecionado, além do qual não podem ser realizadas sem a expressa autorização da Coverflex.

7.5 Todas as transações são registadas na Wallet do Colaborador e do Cliente, podendo estes aceder ao registo da respetiva informação através da Área de Cliente no site e na Aplicação da Coverflex.

7.6 O Cliente não terá acesso a qualquer informação das operações realizadas pelo Colaborador e alocadas ao Compartimento Refeição na Wallet do Colaborador, mas poderá aceder ao saldo e ao registo de movimentos (data e valor) das operações realizadas pelo Colaborador do Cliente, desde que alocadas ao Compartimento Benefícios.

7.7 Para efeitos do número anterior, o Cliente deverá obter o consentimento expresso dos seus Colaboradores autorizando a Coverflex a disponibilizar a informação do registo de movimentos (data e valor) das operações realizadas e alocadas ao Compartimento do Programa da Wallet do Colaborador na Área de Clientes.

7.8 O Cliente obriga-se a comunicar à Coverflex, sem demora, toda e quaisquer irregularidades na disponibilização de fundos, nos movimentos da conta da Wallet Coverflex, bem como qualquer e demais anomalias estranhas ao normal funcionamento da Wallet.

7.9 Para efeitos dos números anteriores, a comunicação deverá efetuar-se para os seguintes contactos:

Email: [email protected]

8. Cartão

8.1 A adesão à Wallet Coverflex pressupõe a emissão e disponibilização aos Colaboradores do Cliente de um Cartão de débito da titularidade do Cliente e associado às contas de pagamento da Wallet do Colaborador.

8.2 A emissão, contratação pelo Cliente enquanto titular do cartão e utilização do cartão pelo Colaborador enquanto utilizador do cartão é da exclusiva responsabilidade da Pecunpay e rege-se pelos termos e condições do Cartão da Pecunpay disponíveis aqui.

8.3 O Cartão permite ao Colaborador do Cliente efetuar pagamentos a débito até ao montante do saldo disponível na conta de pagamento a que o mesmo está associado na Wallet Coverflex.

8.4 O Cartão não permite efetuar levantamentos de numerário em caixas-automáticas (ATMs) em Portugal ou no estrangeiro.

8.5 A perda, destruição ou extravio do Cartão é da responsabilidade do Cliente, ficando o mesmo obrigado ao pagamento dos custos associados e previamente comunicados pela Pecunpay nas condições comerciais transmitidas no momento de adesão ao serviço Coverflex.

8.6 O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização que o Colaborador do Cliente faz do Cartão.

8.7 O Cartão tem a validade definida no mesmo.

8.8 O Cliente, enquanto titular do Cartão deverá comunicar, ou garantir que os respetivos Colaboradores que utilizam o cartão comunicam, à Pecunpay ou à Coverflex da perda, extravio, roubo, furto, falsificação do cartão, ou qualquer outro evento que possa comprometer a integridade e confidencialidade dos dados de segurança do cartão.  

8.9 Para efeitos do número anterior, a comunicação deverá efetuar-se para os seguintes contactos:

Email: [email protected] ou [email protected]

Contacto Telefónico Pecunpay: +34 91 3457817

8.10 Em caso de saída de um Colaborador do Programa Coverflex, por indicação do Cliente:

8.10.1 A autorização para acesso e utilização da Aplicação Coverflex conferida ao Colaborador cessa e este deixará imediatamente de poder aceder e utilizar a Aplicação Coverflex;

8.10.2 Todo o saldo disponível no Compartimento Benefícios desse Colaborador será transferido para a Wallet do Cliente;

8.10.3 O saldo disponível no Compartimento Refeição estará disponível para utilização por parte do ex-Colaborador. O Cliente obriga-se a notificar o ex-Colaborador de que tem 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação para utilização do saldo, findo o qual será solicitado à Pecunpay o cancelamento do Cartão. O Cliente é integralmente responsável por qualquer dano resultante para o colaborador por falta da referida notificação bem como por quaisquer quantias de Saldo não gasto dentro do mencionado prazo e que o colaborador possa vir a reclamar à Coverflex.

8.10.4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, uma vez que se encontre esgotado o saldo do Compartimento Refeição, a Coverflex solicitará à Pecunpay o cancelamento definitivo do Cartão.

8.11 Qualquer problema, reclamação ou litígio relativos ao Cartão são da responsabilidade exclusiva da Pecunpay, atuando a Coverflex como mera plataforma de divulgação dos termos e condições do Cartão emitido pela Pecunpay e associado à Wallet Coverflex ao abrigo da parceria comercial estabelecida entre ambas.

9. Preço e pagamento

9.1 Pela adesão ao Programa Coverflex, o Cliente pagará o preço fixado por essa subscrição, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é devido na data da fatura.

9.2 A Coverflex reserva-se no direito de rever o preço aplicável no termo de cada Programa Coverflex ou na sua renovação, revisão essa sujeita a notificação prévia que será efetuada por email ao Cliente.

9.3 O preço poderá ainda ser sujeito a alteração:

9.3.1 Caso o Cliente opte por adicionar ou remover produtos ou serviços do seu Programa Coverflex;

9.3.2 Mediante acordo entre as Partes.

9.4 O não pagamento pontual de quaisquer quantias devidas à Coverflex conferirá a esta o direito de exigir ao Cliente juros de mora sobre as mesmas, à taxa máxima legal em vigor.

9.5 Caso o Cliente se mantenha em mora por período superior a 30 dias a contar da data de vencimento da obrigação em falta, a Coverflex poderá suspender ou resolver o Programa, implicando, o vencimento automático das quantias devidas e não pagas.

9.6 O download e a adesão à Aplicação Coverflex, assim como a emissão e entrega do 1º Cartão ao Colaborador são gratuitos.

9.7 Excetuam-se do número anterior eventuais custos, comissões, despesas ou encargos cobrados ao Cliente ou ao Colaborador do Cliente alheios ao Programa Coverflex e que não são da responsabilidade da Coverflex, por exemplo, os associados à utilização do Cartão, à emissão de segunda-via do Cartão ou à prestação de serviços de pagamento e ao processamento de operações de pagamento, eventualmente aplicáveis pela Pecunpay ou por Entidades Terceiras de acordo com as condições comerciais aplicáveis por essas entidades.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos da Aplicação Coverflex e da Wallet Coverflex que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, são propriedade exclusiva da Coverflex e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual, dos direitos de autor e direitos conexos, bem como pela lei da criminalidade informática.

10.2 A Coverflex concede por este meio ao Cliente e Colaborador do Cliente o direito não exclusivo, limitado, oneroso e não transferível para utilização da Aplicação Coverflex que suporta e possibilita a adesão ao Programa Coverflex e à Wallet Coverflex, por toda a sua vigência.

10.3 O Cliente ou Colaborador de Cliente não estão autorizados, em qualquer circunstância, através de qualquer meio, a copiar, reproduzir, alterar, divulgar, distribuir, vender, ceder, transmitir ou tornar acessível todos e quaisquer conteúdos e informação disponibilizados através da Aplicação Coverflex, bem como armazenar, distribuir ou transmitir qualquer vírus, ou qualquer material ilegal, perigoso, ameaçador, difamatório, obsceno, desrespeitoso, assediante, racista ou etnicamente ofensivo, durante a utilização da Aplicação Coverflex.

10.4 A Coverflex reserva-se no direito de suspender, a todo o momento, o acesso à Aplicação Coverflex pela violação por parte do Cliente ou Colaborador do Cliente de direitos de propriedade intelectual e/ou das presentes Termos e Condições, notificando o Cliente em prazo razoável.

10.5 A Coverflex, reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão, exploração comercial não autorizadas ou qualquer outro uso indevido da Aplicação Coverflex, rejeitando qualquer responsabilidade por qualquer uso indevido da Aplicação Coverflex por terceiros.

11. Deveres do Cliente

11.1 O Cliente reconhece que os códigos de acesso à Aplicação Coverflex fornecidos ao Company Manager e aos Colaboradores do Cliente têm um caráter pessoal e são intransmissíveis, cabendo ao Cliente total responsabilidade quanto ao seu sigilo.

11.2 O Cliente reconhece que a Internet constitui uma rede pública e de acesso generalizado, não podendo a Coverflex ser responsabilizada por danos resultantes da utilização da mesma pelo Cliente ou Colaborador do Cliente.

11.3 O Cliente irá exercer todos os esforços razoáveis junto dos seus Colaboradores para impedir qualquer acesso ou utilização não autorizada à Aplicação Coverflex e, no caso de ter conhecimento da verificação de algum acesso ou utilização não autorizados, notificará de imediato a Coverflex, tomando as medidas preventivas e cautelares de que tecnicamente disponha de imediato.

11.4 O Company Manager deverá comunicar, de imediato, à Coverflex, caso o Cliente ou os seus Colaboradores recebam uma comunicação a permitir instalação da Aplicação Coverflex através de qualquer outra entidade, que não através das App Stores autorizadas – Google Play para Android e Apple App Store para iOS.

11.5 Antes de transmitir quaisquer instruções para a realização de transações, o Cliente deve assegurar que o Company Manager e os Colaboradores do Cliente lêm e conhecem todas as mensagens e/ou documentos disponibilizados para o produto ou serviço em causa, de forma a cumprir quaisquer obrigações que deles resultem.

11.6 O Cliente compromete-se a garantir que os seus Colaboradores são devidamente informados das obrigações a que ficam adstritos pela utilização do Programa da Coverflex.

12. Termo e Resolução do Programa Coverflex

12.1 A adesão ao Programa Coverflex tem efeitos à data da sua aceitação pela Coverflex, vigorando até à data da sua cessação (‘Termo’), sem prejuízo dos termos acordados com Entidades Terceiras, para determinados produtos e/ou serviços.

12.2 Terminado o Termo, o Programa Coverflex renovar-se-á automaticamente e sucessivamente pelo mesmo período de tempo, salvo oposição à renovação por qualquer uma das Partes, que não necessita de qualquer aviso prévio.

12.3 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou formas de reparação a que as Partes tenham direito e dos Termos e Condições específicos de cada produto ou serviço acordados com Entidades Terceiras, qualquer das Partes pode resolver o Programa Coverflex até à máxima extensão permitida por lei, se:

12.3.1 A Parte contrária incumprir qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições, se esse incumprimento for suscetível de reparação, não repuser a conformidade no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da notificação feita pela outra parte; caso não seja possível repor a conformidade, de imediato após a receção da notificação pela parte incumpridora; ou

12.3.2 For deliberada a dissolução, suspensão ou cessação da atividade da parte contrária, ou tal for determinado judicialmente; ou

12.3.3 For deliberada a nomeação de um administrador judicial para gerir os negócios, a atividade e os bens da parte contrária, ou caso seja apresentado num tribunal competente um pedido de nomeação de um administrador judicial para a parte contrária, ou ainda caso seja efetuada uma notificação, por parte da parte contrária ou dos seus administradores, da intenção de nomear um administrador judicial ou de insolvência; ou

12.3.4 For nomeado um liquidatário relativamente a qualquer outra parcela dos ativos da parte contrária, ou se se verificarem circunstâncias que permitam que um tribunal competente ou um credor nomeiem um liquidatário ou administrador judicial para a parte contrária; ou

12.3.5 A Parte contrária deixar de prosseguir a sua atividade.

12.4 A resolução prevista nos números anteriores será efetuada por meio de carta registada com aviso de receção, a enviar à outra Parte, na qual a Parte que a invoque deverá fundamentar as disposições contratuais que considere violadas e os eventuais prejuízos sofridos em consequência do invocado.

12.5 Após a cessação de vigência do Programa Coverflex, independentemente do motivo que estiver na sua origem, e sem prejuízo das consequências financeiras, caso existam:

12.5.1 A autorização para acesso e utilização da Aplicação Coverflex conferida ao Cliente cessa e este, ou qualquer Colaborador do Cliente quando aplicável, deixará imediatamente de poder aceder e utilizar a Aplicação Coverflex;

12.5.2 Todo o saldo disponível nos Compartimentos Benefícios serão transferidos para uma conta bancária a indicar pelo cliente.

12.5.3 O saldo disponível nos Compartimentos Refeição estará disponível para utilização por parte dos Colaboradores. O Cliente obriga-se a notificar os Colaboradores que têm 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de cessação do Programa Coverflex para utilização do saldo, findo o qual o Cartão será cancelado. O Cliente é integralmente responsável por qualquer dano resultante para o colaborador por falta da referida notificação bem como por quaisquer quantias de Saldo não gasto dentro do mencionado prazo e que o Colaborador possa vir a reclamar à Coverflex.

12.5.4 A cessação do Programa Coverflex por qualquer motivo decorrerá sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou reparações a que as Partes possam ter direito, nos termos da lei ou dos presentes Termos e Condições, incluindo as obrigações de pagamento do preço, e não deverá afetar quaisquer direitos adquiridos ou responsabilidades de qualquer das Partes, nem a entrada, ou continuação em vigor, de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições que, de forma expressa ou tacitamente, se destine a entrar ou manter-se em vigor durante ou após a referida cessação.

12.5.5 A Coverflex procederá à extração e entrega ao Cliente e/ou eliminação de todos os dados e documentação disponibilizada, no estrito cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade da Coverflex.

13. Alteração das Condições

13.1 A Coverflex reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo e unilateralmente os presentes Termos e Condições, bem como os conteúdos e procedimentos de acesso e utilização da Aplicação Coverflex.

13.2 Em caso de introdução de alterações, nas circunstâncias referidas nos números anteriores, a Coverflex dará conhecimento ao Cliente e Colaborador do Cliente dos termos, condições e/ou procedimentos alterados no seu primeiro acesso, solicitando uma declaração expressa para o conhecimento e aceitação das modificações introduzidas.

14. Responsabilidade

14.1 A Coverflex não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções e/ou erros de sistema e/ou funcionamento da Área do Cliente, que tenham origem em eventos fora do controlo e da responsabilidade da Coverflex e que causem qualquer limitação e/ou constrangimento, total ou parcial, ao Cliente ou Colaborador do Cliente. A título exemplificativo considerem-se as seguintes situações: quando esses eventos tenham origem na rede de telecomunicações, falha do sistema informático, falha de software, falha da corrente elétrica.

14.2 O incumprimento, no todo ou em parte, de qualquer uma das obrigações assumidas nos presentes Termos e Condições ou das disposições legais constitui motivo de resolução imediata do presente contrato de adesão, mediante comunicação escrita à outra parte.

14.3 A Coverflex não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente nas relações contratuais assumidas diretamente com as Entidades Terceiras.

14.4 A Coverflex não se responsabiliza pela utilização defeituosa da Área do Cliente, por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de registo e adesão ao Programa Coverflex, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.

14.5 A Coverflex não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelas Entidades Terceiras na Aplicação Coverflex. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade das Entidades Terceiras, quando aplicável.

14.6 A Coverflex não se responsabiliza pelo cumprimento cabal dos contratos celebrados entre Clientes e Entidades Terceiras, sendo que qualquer reclamação relacionada com a execução do contrato deverá ser encaminhada para as respetivas Entidades Terceiras, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos celebrados.

14.7 O Cliente e Colaborador do Cliente são responsáveis pela utilização que faz da Aplicação Coverflex, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Vendedores.

15. Proteção de Dados

Por favor consulte a nossa Política de Privacidade aqui www.coverflex.com/termos/privacidade, a qual explica os direitos dos titulares dos dados e as condições de utilização dos dados pessoais que sejam tratados durante a execução do Programa Coverflex.

16. Lei e Foro

16.1 A todas as questões que não estejam expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

16.2 Em caso de litígio relativamente à validade, eficácia, interpretação, aplicação ou respeito dos presentes Termos e Condições, a Coverflex e o Cliente aceitam que o mesmo seja da competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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